TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial cumulada com pedido de tutela antecipada. Piso Nacional dos Professores. Decisão recorrida que apenas declarou a aplicação da Lei à categoria da autora, ocupante do cargo Professor Docente II do magistério estadual, salientando que ficaria ¿a extensão de sua incidência e as consequências pecuniárias pendentes de análise futura após a definição do TEMA 1.218 pelo STF.¿ Agravante que confirma a incidência da lei em debate, sustentando a necessidade de suspensão do processo até que sejam definidos, pelas Cortes Superiores, os limites da aplicação da lei, o que efetivamente foi determinado pelo juízo de primeiro grau. Inexistência de qualquer controvérsia quanto à ausência dos pressupostos processuais para a concessão da tutela de urgência, por haver sido indeferido o pleito pelo juízo de primeiro grau. Recurso não conhecido, por falta de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido.
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