DOC. 153.4739.2143.6846

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELOS RÉUS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE SINAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ESPÓLIO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA ESTABELECIDA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelações interpostas tanto pela autora, quanto pelos réus, contra a sentença proferida na ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e restituição de sinal que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a devolução das arras penitenciais de R$250.000,00 pagas pela autora, indeferindo o pedido de indenização por danos morais.

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