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DOC. 153.5594.9001.4600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Ausência de indicação dos vícios do CCB/2002, art. 476. Súmula 284/STF. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, não restou demonstrado de forma clara e objetiva de que forma a Corte de origem violou o CCB/2002, art. 476, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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