STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou o agravo regimental, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1. No exame da tempestividade recursal, verifica-se, de plano, a extemporaneidade dos Embargos Declaratórios. Isso porque o acórdão embargado foi disponibilizado no DJe em 26/11/2014, considerando-se publicado em 27/11/2014 (fl. 391, e/STJ). O presente recurso, no entanto, foi interposto em 5.11.2014 (fl. 380, e/STJ), sem posterior ratificação.
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