DOC. 153.5594.9001.8000

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Precatório. Juros de mora devido entre a data da conta e inscrição do pagamento. Julgado repetitivo. Resp1.143.677/RS. Independente da oposição de embargos.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que não incidem os juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório; ressaltando que os juros moratórios somente serão devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 01 de julho, no prazo constitucional fixado no CF/88, art. 100 em 31 de dezembro do ano subsequente.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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