DOC. 153.5594.9002.0600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Compensação. Ausência de prova pré-constituída apta a comprovar o suposto direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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