DOC. 153.5594.9002.3300

STJ. Processual civil. Administrativo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes. Relevância da prova indeferida. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece que não «ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo» (REsp 1.252.341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013).

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