STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa estruturada. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
«1. A ordem de custódia preventiva cujo teor contém fundamentos suficientes, demonstrativos da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312, como ocorreu na espécie, não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação pela via do habeas corpus.
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