DOC. 153.5595.4002.1500

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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