DOC. 153.5602.6000.5400

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 2009. Tese sequer deduzida na corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A tese segundo a qual é possível a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de serviço concedida em 2009 nem sequer foi prequestionada no acórdão recorrido. Mantém-se, portanto, a não admissão do recurso especial ante a incidência do óbice contido na Súmula 282/STF.

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