DOC. 153.5602.6001.2300

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Peculato. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso apresentado após prazo constitucional. Intempestividade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decisão do Tribunal a quo de admissibilidade do recurso especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é competência exclusiva desta Casa a análise definitiva de admissibilidade do recurso. Precedentes.

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