DOC. 153.5602.6001.2600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Indícios de crime sem apuração em ação criminal. Prescrição administrativa. Aplicação. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental desprovido.

«- A mera presença de indícios de crime, sem a devida apuração em ação criminal, afasta a aplicação da norma penal para o cômputo da prescrição no âmbito administrativo. Precedentes.

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