STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso formal. CP, art. 70. CP. Exasperação da pena em patamar superior ao máximo previsto. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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