STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Incremento da pena-base. Valoração negativa dos antecedentes. Ação penal com trânsito em julgado. Súmula 444/STJ inaplicável. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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