DOC. 153.5605.2001.1800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF.

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