STJ. Processual civil. Tributário. Honorários. Fixação com base na baixa complexidade da causa e na existência de sucumbência recíproca. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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