DOC. 153.5605.2002.5900

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não merece conhecimento em relação a questões que não foram tratadas no acórdão recorrido, sobre a qual sequer foram opostos embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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