DOC. 153.5605.2004.0800

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem concedida parcialmente. Decisão de busca e apreensão cassada. Trancamento do inquérito policial. Via inadequada. Incompetência do juízo não demonstrada. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados. Deficiência na fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

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