DOC. 153.5605.2004.2900

STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, e ECA, art. 244-B. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração dos fatos e circunstâncias do delito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Pena mantida. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento.

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