STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição não configurada. Ausência de inércia do autor. Agravo regimental desprovido.
«1. O entendimento do STJ de que, nos casos em que se pretende de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
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