DOC. 153.5611.2001.2400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Pagamento de custas. Discussão sobre a aplicação do princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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