DOC. 153.5611.2001.7000

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de administração de cartão de crédito ou débito. ICMS. Base de cálculo. Matéria constitucional.

«1. A questão que envolve a exclusão da taxa de administração de cartão de crédito ou débito da base de cálculo do ICMS requer a interpretação quanto à composição do critério quantitativo da hipótese de incidência e base de cálculo do ICMS, matéria com nítidos contornos constitucionais, a atrair a competência da Suprema Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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