DOC. 153.5611.2002.4800

STJ. Recurso especial. Processo civil. Julgamento extra petita. Ação de indenização. Acidente em navio de carga. Cerceamento de defesa. Preclusão para o estado-juiz. Matéria de prova. Honorários advocatícios.

«1. O julgamento extra petita não ocorre quando o provimento do recurso é dado em razão dos pedidos formulados pela parte que se afirma prejudicada, mormente quando não consegue expor qual o excesso no julgamento nem o prejuízo que sofreu.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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