DOC. 153.5611.2002.6100

STJ. Pedido de reconsideração. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada.

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