DOC. 153.5611.2002.7200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadimplemento de mensalidade escolar. Alegações de descumprimento do contrato por parte da instituição de ensino. Exceção de contrato não cumprido. Inexistência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido, no sentido da comprovação da prestação do serviço educacional e da ausência de pagamento das mensalidades, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é inviável em face do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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