STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Acórdão rescindendo que examina valor fixado a título de astreintes. Sentença de mérito. Ausência.
«1. É cabível ação rescisória contra sentença de mérito, transitada em julgado, nos termos do CPC/1973, art. 485, caput- Código de Processo Civil.
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