DOC. 153.5635.9000.5300

STJ. Conflito negativo de competência entre as justiças estadual e federal. Moeda falsa. Laudo pericial. Falsificação grosseira. Incidência da Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. Hipótese na qual o laudo pericial aponta a má qualidade da moeda falsificada e as circunstâncias dos autos indicam que ela não possui a capacidade de ludibriar terceiros.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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