DOC. 153.5635.9000.8900

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inovação recursal. Descabimento. Indisponibilidade de bens. Lei 8429/1992, art. 7º. Periculum in mora presumido. Orientação firmada pelo STJ sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Desprovimento.

«1. Não se conhece da preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto fora apresentada de forma originária em sede de agravo regimental, o que caracteriza inovação recursal, sendo vedado o exame da matéria ainda que se trate de conteúdo de ordem pública. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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