DOC. 153.5635.9001.0800

STJ. Agravo regimental, inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Aplicação de tese estabelecida em recurso especial repetitivo. Pretensão de revisão do precedente. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp 1.273.643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, j. 27/2/2013, DJe 4/4/2013, pela sistemática dos recursos repetitivos).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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