STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Mandamus não conhecido na origem por ausência de indicação do CPf do paciente. Exigência não contida no CPP. Possibilidade de identificação do beneficiário do writ por meio de outros dados fornecidos pelo impetrante. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.
«1. No caso dos autos, da leitura da decisão e do acórdão impugnados, observa-se que o remédio constitucional impetrado na origem não foi conhecido pelo simples fato de a Defensoria Pública não haver indicado o CPF do paciente, consoante exigência contida na Resolução 007/2012-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
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