STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Lesão corporal leve. Crime praticado no âmbito doméstico. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I. Prescrição. Não ocorrência. CP, art. 115. Inaplicabilidade.
«1. Caracterizada a ocorrência de violência doméstica à pessoa, incide a proibição legal de substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos prevista no CP, art. 44, I.
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