STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Pedido não apreciado em primeira instância, consectário da sentença. Divergência quanto ao cabimento. Violação ao CPC/1973, art. 530. Ocorrência.
«1. O cabimento dos embargos infringentes subsume-se ao disposto no CPC/1973, art. 530, com redação dada pela Lei 10.352/2001, verbis:
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