DOC. 153.5651.4001.0400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Pagamento parcial. Prescrição trienal. Termo inicial.

«1.O aresto hostilizado foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, na hipótese de pagamento parcial do seguro DPVAT, este deve ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão ao recebimento integral da respectiva verba indenizatória.

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