DOC. 153.5954.2000.1100

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Nomeação à penhora. Recusa da fazenda. Ausência de matéria constitucional. Tema 658.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 703.595-RG, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de recusa, por parte da Fazenda Pública, da nomeação de precatórios à penhora.

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