DOC. 153.6102.1000.1800

TJMG. Licitação para serviço de táxi. Expectativa de direito. Apelação cível. Mandado de segurança. Licitação do município de belo horizonte. Serviço de transporte de passageiros por táxi (edital 02/2012). Candidato classificado além do número de permissões licitadas para pessoas naturais. Mera expectativa de direito. Nova licitação dirigida a pessoas jurídicas (edital 06/2012). Objeto diverso. Segurança denegada

«- Na licitação para o serviço de transporte de passageiros por táxi, dirigida a pessoas naturais, o candidato classificado além do número de permissões licitadas tem mera expectativa de direito à delegação.

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