DOC. 153.6102.1000.5700

TJMG. Defeito no negócio jurídico. Lesão. Civil e processual civil. Contrato de refinanciamento. Defeito do negócio jurídico por vício de consentimento. Configuração do instituto da lesão. Prestação desproporcional aliada à inexperiência de pessoa idosa. Anulaçao do negócio. Dano moral não configurado

«- A configuração do instituto da lesão exige que o negócio jurídico tenha sido celebrado sob premente necessidade ou por inexperiência, e que as prestações assumidas sejam desproporcionais, sendo despiciendo o dolo de aproveitamento.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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