DOC. 153.6102.1000.7300

TJMG. Interdição de surdo-mudo. Inexistência de incapacidade. Ação de interdição. Interditando portador de surdo-mudez. Prova pericial que não atesta a incapacidade. Curatela. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença

«- Não interposto recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de elaboração de nova perícia, opera-se preclusão temporal, sendo incabível nova discussão em sede de apelação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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