DOC. 153.6102.1001.6100

TJMG. Energia elétrica. ICMS sobre demanda contratada. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Hipótese de incidência. Não ocorrência. Segurança concedida

«- A energia elétrica colocada à disposição da empresa, para a sua utilização ou não, como ocorre na demanda contratada, embora seja considerada uma mercadoria e tenha ocorrido uma operação, não pode ser objeto de incidência do ICMS enquanto não circular.»

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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