DOC. 153.6104.7000.1200

TJMG. Contratação de servidor sem concurso público. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de ipatinga. Ex-prefeito. Contratação sem concurso público. Ofensa a princípios da administração pública. Dolo genérico configurado. Procedência parcial do pedido. Reforma da sentença

«- A contratação irregular de inúmeros servidores, sem aprovação em concurso público e para o exercício de funções com caráter de permanência, ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e configura ato de improbidade administrativa.

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