DOC. 153.6104.7001.0500

TJMG. Adin. Incorporação de gratificação ao salário base. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que incorpora ao salário base dos servidores uma gratificação. Iniciativa da câmara. Inconstitucionalidade. Matéria de iniciativa privativa do prefeito. Ação direta julgada procedente

«- A lei de iniciativa da Câmara Municipal que incorpora uma gratificação ao salário base dos servidores agride a Carta Mineira de 1989, pois trata de matéria cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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