TJMG. Quórum para aprovação de leis. Princípio da simetria. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 28, II, da Lei orgânica do município de inhapim. Art. 158, V, do regimento interno da câmara municipal. Princípio da simetria. Violação
«- A autonomia concedida ao ente federado encontra limite no princípio da simetria. Em relação ao processo legislativo, a Constituição Estadual estabelece que as deliberações da casa, salvo as exceções constitucionalmente previstas, serão tomadas por maioria simples. Assim, em relação ao quórum de tais deliberações, não pode a lei orgânica municipal, e tampouco o regimento interno da Câmara, dispor de modo diverso.»
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