DOC. 153.6104.7001.3600

TJMG. Crime contra a honra de funcionário público. Legitimidade. Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra, sendo ofendido funcionário público. Queixa-crime. Hipótese de legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Despacho de arquivamento. Retorno dos autos à origem

«- Processo arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de legitimidade recursal. Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público propter officium, admite-se a legitimidade concorrente tanto do ofendido para promover a ação penal privada, como do Ministério Público para oferecimento de ação penal pública condicionada à representação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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