DOC. 153.6105.8000.3000

TJMG. Verba de caráter alimentar. Descabimento da restituição. Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Valores pagos por força de ordem judicial. Reforma em sede recursal. Presunção de legalidade do ato judicial. Verba de caráter alimentar. Boa-fé do recebedor. Restituição. Descabimento

«- É descabida a restituição de valores pagos com fundamento em decisão judicial que veio a ser reformada em sede recursal, haja vista a presunção de legalidade do ato judicial, bem como o fato de tratar-se de verba de caráter alimentar, percebida de boa-fé pelo recebedor.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).