DOC. 153.6105.8000.6400

TJMG. Fraude à execução. Transferência de imóvel para empresa. Agravo de instrumento. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Fraude à execução. Integralização de capital. Fraude comprovada. Recurso não provido

«- Nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente».

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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