TJMG. Adin. Instalação de gps em veículos coletivos. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de gps em veículos coletivos. Atribuição de custos às empresas concessionárias. Inexistência de ofensa ao princípio da. Razoabilidade. Afetação do equilíbrio econômico-financeiro a ser resolvido nas instâncias ordinárias. Representação improcedente
«- Não contém pecha de inconstitucionalidade, por suposta ofensa ao princípio da razoabilidade, a norma municipal que, disciplinando o interesse local, impõe às empresas concessionárias o custo de instalação de GPS nos coletivos, sendo que uma eventual alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser analisada pela via ordinária própria.»
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