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DOC. 153.6105.8000.9500

TJMG. Remuneração de serviços. Emenda parlamentar. Lei municipal. Mateus leme. Remuneração de serviços. Emenda de iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa

«- Revela-se inconstitucional emenda de iniciativa parlamentar que trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando a subtração de competência legislativa e afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes.

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