STF. Penal. Habeas corpus. Condenado por associação para o tráfico (CP, Lei 11.343/2006, art. 35). Todas as circunstâncias do art. 59 favoráveis. Possibilidade de substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos.
«1. O Tribunal de Justiça local fixou a pena-base no mínimo legal, com a negativa de conversão da pena privativa de liberdade sob o fundamento genérico da gravidade do delito. Desse modo, e considerando que o exame dos vetores subjetivos para a substituição da reprimenda são basicamente os mesmos descritos no CP, art. 59, é forçoso concluir que existe descompasso entre o que foi decidido em termos de pena e os fundamentos utilizados para negar a benesse.
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