DOC. 153.6165.3000.0500

STF. Agravo regimental na ação cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de um dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar. Não demonstração do fumus boni iuris. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário é medida que se reveste de absoluta excepcionalidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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