DOC. 153.6165.3000.5800

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Conduta também tipificada como crime. Prazo prescricional.

«1. Capitulada a infração administrativa como crime, o prazo prescricional da respectiva ação disciplinar tem por parâmetro o estabelecido na lei penal (CP, art. 109), conforme determina o Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º, independentemente da instauração de ação penal. Precedente: MS 24.013, Rel. para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence.

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