DOC. 153.6210.8000.4200

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Penal. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.

«1. Este Supremo Tribunal firmou entendimento de que a questão relativa à dosimetria da pena é infraconstitucional (Código Penal) e não pode ser analisada em recurso extraordinário.

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